O Governo publicou um decreto-lei em 2004 que obriga o Estado a distribuir pela imprensa local e regional uma percentagem da publicidade que publica nos media nacionais. Está por cumprir em grande parte até hoje.
Os governos fazem gato sapato das leis e não as cumprem quando não lhes apetece. Dou um exemplo: em tempos que já lá vão (decreto-lei 231/2004) ficou escrito em Diário da República que o Governo português obriga-se a dar à imprensa local e regional uma percentagem significativa do valor da publicidade institucional que publica nos órgãos de comunicação nacionais. O resultado é desanimador. O Governo não cumpre a lei e assim prejudica uma parte importante do sector da comunicação social em Portugal.
Quantos de nós é que aproveitam as páginas dos seus jornais para chamarem trafulhas aos governantes, desde Durão Barroso a Passos Coelho, passando por António Costa? Zero: não temos força editorial para abanar as estruturas partidárias, quanto mais um Governo. Não há um sacana de um deputado que se ponha do lado da imprensa regional e leve o assunto à Assembleia da República; não há com certeza advogados entre os patrões da comunicação social regional pois se houvesse certamente que algum mais empenhado já tinha resolvido o problema com uma queixa em tribunal que só podia acabar na condenação do Governo.
E por que é que os grandes grupos de comunicação social, que estão a morrer todos os dias um bocadinho, não se aliam aos mais pequenos e não dão o grito do Ipiranga de forma a fazerem mossa? Porque há muita gente pelo meio presa pelo pescoço? Como trabalho longe dos gabinetes do Poder não consigo perceber como se pode ser tão hipócrita a governar, um país ou uma associação de classe; como trabalho sempre no fio da navalha não entendo os que dormem em cima de brasas e acordam todos os dias no melhor dos mundos.
Estou longe de defender a intervenção do Governo para salvar jornais ou televisões; mas acho que vale a pena continuar a denunciar os que governam e alguns que são governados chamando-lhes hipócritas e mentirosos.
Um estudo sobre a imprensa regional e local, com data de 2009, mandado fazer e publicar pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), diz o seguinte no texto de apresentação de Azeredo Lopes, na altura presidente do Conselho Regulador da ERC (sim, esse que entretanto foi ministro da Defesa e vai ser arguido no roubo das armas em Tancos): “A imprensa regional, pude comprová-lo se dúvidas tivesse, desempenha um papel notável de reforço de um conceito rico de cidadania. Cultiva a proximidade, é útil para quem a lê, estimula ou, pelo menos, conserva laços identitários, culturais e históricos da maior importância – e muitos exemplos concretos conheci. Acarinha o particular, numa altura em que só se prega o global. Cultiva a língua portuguesa, num plano cada vez mais raro na imprensa em geral. É, por isso, e não só por isso, fascinante e justifica, plenamente, que, sempre que possível, os poderes públicos – na ponderação de decisões – tenham estes aspectos presentes a pesar favoravelmente num dos pratos da balança”. O estudo tem quase 600 páginas e até agora só serviu para inglês ver. JAE
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