O Governo de António Costa acabou de mandar publicar uma lei para acabar com outra lei que nunca foi cumprida. Entre a publicação dos dois decretos-leis passaram oito anos. Esta é mais uma história triste do país em que vivemos.
Uma conversa rápida com um médico do Serviço Nacional de Saúde (SNS) deixou-me mais doente do que estava na altura em que o procurei. "O SNS está perigoso, mata, temos que ter muito cuidado e não só protegermo-nos como estar de olhos na nossa família e nos nossos amigos mais próximos, para os podermos ajudar sempre que pudermos". Esta conversa não é da treta, nem é para encher páginas de jornal; pode ser comprovada lendo jornais mas, acima de tudo, falando com quem precisa do SNS e não tem a quem pedir ajuda na altura em que um médico, ou um enfermeiro, revoltados com o sistema, descarregam as suas frustrações e lutam com as suas limitações, sem protegerem os seus doentes.
António Costa fez um brilharete inventando uma coisa chamada "geringonça", que uniu toda a oposição política à volta de uma ideia e de um projecto de governo para Portugal. Com a maioria absoluta das últimas eleições perdeu-se pelo caminho e hoje parece um fantasma a dar entrevistas para se desculpar dos escândalos em que os seus ministros e pessoas de confiança aparecem ligados.
Pedro Nuno Santos, o ministro da TAP, deve estar nas suas sete quintas a contar os dias que faltam para António Costa naufragar e provar do veneno da derrota. Para quem não se lembra, este antigo ministro era a bússola do Governo; qualquer conversa com um dirigente socialista ia ter ao colo de Pedro Nuno Santos.
A verdade é que com ou sem António Costa estamos entregues aos bichos. Dou um exemplo que me toca particularmente e que está contado de forma resumida nesta edição na página 13.
O Governo criou uma lei que obrigava os beneficiários dos dinheiros comunitários a publicar os seus projectos num jornal nacional, local ou regional da área da sede da empresa. O MIRANTE fez queixa à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, com a intervenção de um advogado, já que a lei que obrigava à publicitação das operações aprovadas nunca foi cumprida. A Provedora respondeu através do seu Provedor Adjunto reconhecendo o problema mas decidindo “não prosseguir com a instrução deste procedimento” tendo dirigido, no entanto, uma “chamada de atenção ao POR Lisboa/CCDRLVT para que, doravante, seja promovida, sem excepções, a publicitação pelos canais adequados de todos os apoios financeiros atribuídos”.
A Provedora de Justiça não só não fez justiça como permitiu que desde a data desta tomada de decisão, em Abril de 2021, até 29 de Março último, nunca tomasse medidas que obrigassem o Governo a cumprir as leis que pediu para serem aprovadas na Assembleia da República. No penúltimo dia de Março saiu uma nova lei em que "o Governo acaba com a publicação obrigatória dos fundos comunitários nos jornais".
Ora aqui está o Estado no seu melhor; aliás, não o Estado mas os técnicos, os burocratas, os manga de alpaca, os sabujos na sua melhor forma, a lixarem a vida a quem trabalha e acredita nos valores da liberdade e da democracia conquistados no dia 25 de Abril de 1974.
Quase 50 anos depois do 25 de Abril as instituições da República foram tomadas de assalto e do SNS à educação, ao emprego, à habitação, bem podemos escolher para que lado é que vamos cair porque, certamente, será sempre para o lado em que os governantes capitaneados por António Costa, com a ajuda da Provedora de Justiça, e de todos os que controlam o Sistema, têm uma espada para nos cortar o pescoço. JAE.
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